AREsp 2646537 - DECISAO

AREsp 2646537 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão da Presidência para conhecer do agravo interno, mas negou-se-lhe provimento: não houve prequestionamento quanto aos arts. 1º e 3º da MP n. 2.172/2001 (incidência da Súmula 211/STJ) e a impugnação aos arts. 7º, 8º e 10 do CPC foi genérica, configurando deficiência de fundamentação recursal nos termos da Súmula 284/STF; manteve-se a majoração dos honorários.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Reconsideração Da Decisão Da Presidência E Novo Exame Do Agravo Nos Próprios Autos
Outcome
Agravo interno conhecido e negado provimento; mantida a majoração dos honorários.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj, Súmula 284/stf, Embargos Monitórios, Honorários Advocatícios, MP N. 2.172/2001
Processo Civil Agravo Interno Recurso Especial Prequestionamento Súmula 7/stj Súmula 211/stj Súmula 284/stf Embargos Monitórios +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Agravo Interno / Reconsideração Da Decisão Da Presidência E Novo Exame Do Agravo Nos Próprios Autos

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 182/STJ
  2. 2 Exigência de prequestionamento para admissão de recurso especial
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ sobre reexame de fatos

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão da Presidência para conhecer do agravo interno, mas negou-se-lhe provimento: não houve prequestionamento quanto aos arts. 1º e 3º da MP n. 2.172/2001 (incidência da Súmula 211/STJ) e a impugnação aos arts. 7º, 8º e 10 do CPC foi genérica, configurando deficiência de fundamentação recursal nos termos da Súmula 284/STF; manteve-se a majoração dos honorários.

Court Disposition

Agravo interno conhecido e negado provimento; mantida a majoração dos honorários.

Orders

  • Conhecer do agravo nos próprios autos e negar-lhe provimento
  • Manter a majoração dos honorários