AREsp 2615504 - ACORDAO
O agravo interno não foi conhecido por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, violando o § 1º do art. 1.021 do CPC/2015 e o Enunciado sumular 182/STJ, de modo que não se demonstrou o desacerto do julgado, impondo-se o não conhecimento do recurso.
- Parties
- Agravante: PANDAO UNIFORMES PROFISSIONAIS LTDA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 18 September 2024
- Procedural Posture
- Agrav O Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Não Conhecido Do Agravo Interno (julgamento Pela Segunda Turma)
- Outcome
- Recurso não conhecido (agravo interno não conhecido)
- Legal Topics
- Agravo Interno, Dialeticidade Recursal, Súmula 182/stj, Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015, Súmula 7/stj, Reexame De Provas
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
PANDAO UNIFORMES PROFISSIONAIS LTDA
Agravante
Procedural Posture
Agrav O Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Não Conhecido Do Agravo Interno (julgamento Pela Segunda Turma)
Legal Issues
- 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
- 2 Aplicação do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ como causa de não conhecimento
- 3 Questão suscitada sobre vedação ao reexame de provas (Súmula 7/STJ)
Ratio Decidendi
O agravo interno não foi conhecido por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, violando o § 1º do art. 1.021 do CPC/2015 e o Enunciado sumular 182/STJ, de modo que não se demonstrou o desacerto do julgado, impondo-se o não conhecimento do recurso.
Court Disposition
Recurso não conhecido (agravo interno não conhecido)
Orders
- Não conhecer do agravo interno
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment