AREsp 2605902 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada (a decisão de inadmissibilidade do recurso especial fundada na Súmula 7/STJ), configurando a hipótese prevista na Súmula 182 do STJ e na exigência do art. 1.021, §1º, do CPC/2015.

Parties
Agravante: Servidora pública municipal; Agravado: Município de Piripiri/PI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno (processual Civil) / Agravo Interno Contra Decisão Da Presidência Do Superior Tribunal De Justiça Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial; Julgamento Na Segunda Turma Do STJ
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Súmula 182 Do STJ, Súmula 7/stj, Impugnação De Fundamentos, Admissibilidade Do Recurso Especial, Recurso Especial
Processual Civil Agravo Interno Súmula 182 Do STJ Súmula 7/stj Impugnação De Fundamentos Admissibilidade Do Recurso Especial Recurso Especial

Case Brief

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Parties

Servidora pública municipal

Agravante

Município de Piripiri/PI

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno (processual Civil) / Agravo Interno Contra Decisão Da Presidência Do Superior Tribunal De Justiça Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial; Julgamento Na Segunda Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de agravo interno que não impugna especificamente os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Incidência da Súmula 182 do STJ
  3. 3 Aplicação da Súmula 7/STJ como fundamento de inadmissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada (a decisão de inadmissibilidade do recurso especial fundada na Súmula 7/STJ), configurando a hipótese prevista na Súmula 182 do STJ e na exigência do art. 1.021, §1º, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno