REsp 2122185 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada relativos aos óbices das Súmulas 7/STJ e 283/284 do STF, aplicando-se a Súmula 182/STJ; além disso, aos recursos fundados no CPC/2015 aplicam-se os requisitos de admissibilidade previstos no Enunciado Administrativo n.3/STJ.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado (agravo Interno Não Conhecido)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Súmula 182/stj, Execução Fiscal, Reiteração De Ordem De Bloqueio (bacenjud), Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula 7/stj, Súmulas 283 E 284/stf, Duração Razoável Do Processo, Economia Processual
Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Súmula 182/stj Execução Fiscal Reiteração De Ordem De Bloqueio (bacenjud) Negativa De Prestação Jurisdicional Súmula 7/stj +3 more

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado (agravo Interno Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Exigência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ)
  2. 2 Admissibilidade recursal sob o CPC/2015 conforme Enunciado Administrativo n. 3/STJ
  3. 3 Possibilidade de reiteração automática de ordens de bloqueio via BACENJUD

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada relativos aos óbices das Súmulas 7/STJ e 283/284 do STF, aplicando-se a Súmula 182/STJ; além disso, aos recursos fundados no CPC/2015 aplicam-se os requisitos de admissibilidade previstos no Enunciado Administrativo n.3/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.