AREsp 2597767 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a agravante não impugnou, de forma efetiva, específica e motivada, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, razão pela qual se manteve, por analogia, a incidência da Súmula n. 182 do STJ e o óbice da Súmula n. 7 do STJ à admissibilidade do recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual; Acórdão Que Nega Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
Agravo interno desprovido; decisão agravada mantida.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Princípio Da Dialeticidade
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 182 Do STJ Súmula 7 Do STJ Inadmissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual; Acórdão Que Nega Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Não impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação analógica da Súmula n. 182 do STJ
  3. 3 Incidência da Súmula n. 7 do STJ e necessidade de demonstrar que a matéria é exclusivamente de direito

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a agravante não impugnou, de forma efetiva, específica e motivada, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, razão pela qual se manteve, por analogia, a incidência da Súmula n. 182 do STJ e o óbice da Súmula n. 7 do STJ à admissibilidade do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; decisão agravada mantida.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno