AREsp 2638503 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica e consistente o fundamento da decisão de inadmissibilidade (incidência da Súmula 7/STJ), ônus que cabe à parte nas razões de admissibilidade, inexistindo possibilidade de suprir tal impugnação apenas nas razões do agravo interno, nos termos de precedentes desta Corte.

Parties
Agravante: UNIMED DE LONDRINA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO; Agravados: H G P; Agravados: A G P
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação De Obrigação De Fazer) / Acórdão Da Terceira Turma Julgamento Colegiado (negado Provimento Ao Agravo Interno)
Outcome
Negou provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Obrigação De Fazer, Planos De Saúde, Cobertura De Tratamento Para Autismo
Processual Civil Direito Da Saúde Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 7 Do STJ Obrigação De Fazer Planos De Saúde Cobertura De Tratamento Para Autismo

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Parties

UNIMED DE LONDRINA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO

Agravante

H G P

Agravados

A G P

Agravados

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação De Obrigação De Fazer) / Acórdão Da Terceira Turma Julgamento Colegiado (negado Provimento Ao Agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (incidência da Súmula 7)
  2. 2 Possibilidade de reexame de provas e fatos em recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica e consistente o fundamento da decisão de inadmissibilidade (incidência da Súmula 7/STJ), ônus que cabe à parte nas razões de admissibilidade, inexistindo possibilidade de suprir tal impugnação apenas nas razões do agravo interno, nos termos de precedentes desta Corte.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno.

Orders

  • Agravo interno desprovido.