AREsp 2600006 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, incidindo o óbice da Súmula n. 182/STJ, sendo inviável o conhecimento do agravo em recurso especial; não se aplicou a multa do art. 1.021, §4º do CPC por não estar configurada a manifesta inadmissibilidade ou o caráter abusivo do recurso.

Parties
Autor: THIAGO OLIVEIRA DE MORAIS; Agravante: FERNANDA JULIANA MALVASO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Terceira Turma
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Ação Declaratória, Restituição De Valores Pagos, Danos Morais, Admissibilidade De Recurso, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj
Civil Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Ação Declaratória Restituição De Valores Pagos Danos Morais Admissibilidade De Recurso +2 more

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Parties

THIAGO OLIVEIRA DE MORAIS

Autor

FERNANDA JULIANA MALVASO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Alegada violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC
  3. 3 Alegada afronta ao art. 26, inciso II, §1º do CDC

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, incidindo o óbice da Súmula n. 182/STJ, sendo inviável o conhecimento do agravo em recurso especial; não se aplicou a multa do art. 1.021, §4º do CPC por não estar configurada a manifesta inadmissibilidade ou o caráter abusivo do recurso.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Não aplicar a multa prevista no art. 1.021, §4º do CPC.