AREsp 2614416 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou especificamente o fundamento utilizado na decisão agravada (Súmula 187/STJ relativa à deserção), o que, por aplicação da Súmula 182/STJ e dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC, impede o conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: JESSE CARDOSO SANTOS; Agravado: Presidência do STJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão: Agravo Interno Não Conhecido)
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182/stj, Súmula 187/stj, Art. 1.021, § 1º, CPC, Deserção (preparo)
Processual Civil Agravo Interno Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 182/stj Súmula 187/stj Art. 1.021, § 1º, CPC Deserção (preparo)

Case Brief

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Parties

JESSE CARDOSO SANTOS

Agravante

Presidência do STJ

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão: Agravo Interno Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo interno impugnou especificamente o fundamento da decisão agravada (Súmula 187/STJ relativa à deserção)
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ quando não há impugnação específica dos fundamentos
  3. 3 Incidência dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC diante de impugnação genérica

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou especificamente o fundamento utilizado na decisão agravada (Súmula 187/STJ relativa à deserção), o que, por aplicação da Súmula 182/STJ e dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC, impede o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Agravo interno não conhecido.