AREsp 2607685 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque as alegações relativas ao art. 1.022 do CPC/2015 e à Lei nº 11.738/2008 foram formuladas de modo genérico, gerando deficiência de fundamentação e atraindo, por analogia, a aplicação da Súmula 284/STF; ademais, o acórdão recorrido apreciou a matéria sob enfoque constitucional, de modo que seu reexame pelo STJ implicaria usurpação da competência do STF.

Parties
Agravante: ESTADO DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Em Sessão Virtual
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Ação De Cobrança De Complementação Salarial, Prequestionamento (art. 1.022 Cpc/2015), Súmula 284/stf, Violação a Lei Federal (lei Nº 11.738/2008), Competência Do STF E Repercussão Geral
Administrativo Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Ação De Cobrança De Complementação Salarial Prequestionamento (art. 1.022 Cpc/2015) Súmula 284/stf Violação a Lei Federal (lei Nº 11.738/2008) +1 more

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Parties

ESTADO DE PERNAMBUCO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação ao art. 1.022 do CPC/2015 apresentada de forma genérica
  2. 2 Alegação genérica de violação à Lei nº 11.738/2008 sem indicação precisa de dispositivos
  3. 3 Aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque as alegações relativas ao art. 1.022 do CPC/2015 e à Lei nº 11.738/2008 foram formuladas de modo genérico, gerando deficiência de fundamentação e atraindo, por analogia, a aplicação da Súmula 284/STF; ademais, o acórdão recorrido apreciou a matéria sob enfoque constitucional, de modo que seu reexame pelo STJ implicaria usurpação da competência do STF.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.