AREsp 2601085 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a parte recorrente deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (aplicação das Súmulas n. 83 e 7/STJ), de modo que incide a Súmula n. 182 do STJ e o art. 1.021, §1º, do CPC, tornando inviável o prosseguimento do agravo interno.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pela Quarta Turma
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Admissibilidade De Recurso, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Processo Civil Agravo Interno Admissibilidade De Recurso Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 83/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pela Quarta Turma

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Incidência da Súmula n. 182 do STJ
  3. 3 Vedação ao reexame de prova em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a parte recorrente deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (aplicação das Súmulas n. 83 e 7/STJ), de modo que incide a Súmula n. 182 do STJ e o art. 1.021, §1º, do CPC, tornando inviável o prosseguimento do agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido.