AREsp 2558150 - ACORDAO

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A decisão agravada foi disponibilizada no DJe em 10/4/2024 (publicada em 11/4/2024); o prazo de 15 dias úteis iniciou em 12/4/2024 e expirou em 3/5/2024, mas o agravo interno foi protocolizado em 6/5/2024, portanto intempestivo. Pelo disposto nos arts. 1.003, §5º, e 1.070, c/c art. 219, caput, e art. 1.021, §2º, do CPC/2015, o agravo interno não pode ser conhecido.

Parties
Agravante: JACIRA DA CONCEIÇÃO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Interno
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Intempestividade, Prazo Processual, Recurso Especial
Processual Civil Agravo Interno Intempestividade Prazo Processual Recurso Especial

Case Brief

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Parties

JACIRA DA CONCEIÇÃO DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Prazo para interposição do agravo interno
  2. 2 Aplicação dos arts. 1.003, §5º, 1.070 e art. 219, caput, do CPC/2015
  3. 3 Tempestividade do recurso

Ratio Decidendi

A decisão agravada foi disponibilizada no DJe em 10/4/2024 (publicada em 11/4/2024); o prazo de 15 dias úteis iniciou em 12/4/2024 e expirou em 3/5/2024, mas o agravo interno foi protocolizado em 6/5/2024, portanto intempestivo. Pelo disposto nos arts. 1.003, §5º, e 1.070, c/c art. 219, caput, e art. 1.021, §2º, do CPC/2015, o agravo interno não pode ser conhecido.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido.