AREsp 2615463 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não trouxe elementos capazes de infirmar as conclusões do acórdão recorrido; a decisão regional assentou que não houve prova de abuso do poder econômico nem de cláusula de exclusividade, e a alteração dessas conclusões demandaria reexame de fatos e provas e interpretação contratual, providências vedadas pelas Súmulas nºs 5 e 7 do STJ, de modo que, apesar da indicação dos incisos do art. 36 da Lei nº 12.529/2011, persiste o óbice da Súmula nº 7 do STJ ao conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: GILBERTO DANIEL JUNIOR GAS; Apelada: LIQUIGÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Decisão De Negar Provimento
Outcome
Agravo interno não provido; negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Abuso De Poder Econômico, Rescisão Contratual, Reexame De Fatos E Provas, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Súmula 284 Do STF
Processual Civil Direito Civil Direito Econômico Contratos Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Abuso De Poder Econômico Rescisão Contratual +3 more

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Parties

GILBERTO DANIEL JUNIOR GAS

Agravante

LIQUIGÁS

Apelada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Decisão De Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 Caracterização de abuso do poder econômico
  2. 2 Necessidade de reexame de fatos e provas e interpretação de cláusula contratual
  3. 3 Aplicabilidade das Súmulas nºs 5 e 7 do STJ e da Súmula nº 284 do STF

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não trouxe elementos capazes de infirmar as conclusões do acórdão recorrido; a decisão regional assentou que não houve prova de abuso do poder econômico nem de cláusula de exclusividade, e a alteração dessas conclusões demandaria reexame de fatos e provas e interpretação contratual, providências vedadas pelas Súmulas nºs 5 e 7 do STJ, de modo que, apesar da indicação dos incisos do art. 36 da Lei nº 12.529/2011, persiste o óbice da Súmula nº 7 do STJ ao conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada/decisão de relatoria