AREsp 2549302 - ACORDAO

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Como não houve impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o agravo em recurso especial, manteve-se a decisão de não conhecer o agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015 e na Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: SISTEMA FÁCIL, INCORPORADORA IMOBILIÁRIA - CUIABÁ V - SPE LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Virtual
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Art. 932, III, Do Cpc/2015, Súmula 182/stj
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Art. 932, Iii, Do Cpc/2015 Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

SISTEMA FÁCIL, INCORPORADORA IMOBILIÁRIA - CUIABÁ V - SPE LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Virtual

Legal Issues

  1. 1 Não conhecimento do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ
  3. 3 Aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e da disciplina sobre dialeticidade recursal

Ratio Decidendi

Como não houve impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o agravo em recurso especial, manteve-se a decisão de não conhecer o agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015 e na Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial