AREsp 2532979 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno por unanimidade porque o Tribunal entendeu que a Corte de origem fundamentadamente reconheceu o cunho decisório do despacho que determinou a expedição do alvará, não havendo omissão, contradição ou obscuridade a justificar embargos de declaração (art. 1.022 CPC). Ademais, a ausência de impugnação, no agravo interno, de capítulo autônomo da decisão monocrática acarreta preclusão da matéria não impugnada, e a jurisprudência do STJ admite a revisão das astreintes a qualquer tempo, inclusive de ofício, razão pela qual não se configura negativa de prestação jurisdicional nem causa de reforma do acórdão recorrido.

Parties
Agravante / Recorrente: CARMELIA DE OLIVEIRA ALVES; Agravada / Recorrida: SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão Da Terceira Turma, Sessão Virtual 10/09/2024 a 16/09/2024)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento).
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Cumprimento De Sentença, Astreintes (multa Cominatória), Preclusão, Embargos De Declaração, Despacho Vs Decisão Interlocutória
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Cumprimento De Sentença Astreintes (multa Cominatória) Preclusão Embargos De Declaração Despacho Vs Decisão Interlocutória

Case Brief

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Parties

CARMELIA DE OLIVEIRA ALVES

Agravante / Recorrente

SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE

Agravada / Recorrida

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão Da Terceira Turma, Sessão Virtual 10/09/2024 a 16/09/2024)

Legal Issues

  1. 1 Se o despacho que determinou a expedição de alvará possui cunho decisório e, assim, é recorrível
  2. 2 Se é possível rever o valor das astreintes a qualquer tempo, inclusive de ofício, mesmo após despacho que determinou expedição de alvará
  3. 3 Se a ausência de impugnação, no agravo interno, de capítulo autônomo da decisão monocrática do relator acarreta preclusão

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno por unanimidade porque o Tribunal entendeu que a Corte de origem fundamentadamente reconheceu o cunho decisório do despacho que determinou a expedição do alvará, não havendo omissão, contradição ou obscuridade a justificar embargos de declaração (art. 1.022 CPC). Ademais, a ausência de impugnação, no agravo interno, de capítulo autônomo da decisão monocrática acarreta preclusão da matéria não impugnada, e a jurisprudência do STJ admite a revisão das astreintes a qualquer tempo, inclusive de ofício, razão pela qual não se configura negativa de prestação jurisdicional nem causa de reforma do acórdão recorrido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.
  • Rejeitar os embargos de declaração por ausência dos vícios do art. 1.022 do CPC/15.