AREsp 2612116 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque o agravo em recurso especial não impugnou, de forma específica e suficiente, os fundamentos que motivaram a inadmissibilidade do recurso especial (consonância com jurisprudência do STJ - Súmula 83/STJ; e incidência das Súmulas 5 e 7/STJ quanto à necessidade de interpretação contratual e reexame fático-probatório), descumprindo o ônus de impugnação específico exigido pelo princípio da dialeticidade e pela jurisprudência do Tribunal.

Parties
Autor: BRUNO ANTUNES FARIAS; Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (decisão Da Terceira Turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Revisional De Contrato Bancário, Súmula 5/stj, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão De Inadmissibilidade
Processual Civil Direito Bancário Contratos Bancários Agravo Interno Recurso Especial Revisional De Contrato Bancário Súmula 5/stj Súmula 7/stj +2 more

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Parties

BRUNO ANTUNES FARIAS

Autor

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (decisão Da Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade das Súmulas 5, 7 e 83 do STJ como óbices à admissibilidade
  3. 3 Necessidade de interpretação de cláusulas contratuais e reexame do contexto fático-probatório

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque o agravo em recurso especial não impugnou, de forma específica e suficiente, os fundamentos que motivaram a inadmissibilidade do recurso especial (consonância com jurisprudência do STJ - Súmula 83/STJ; e incidência das Súmulas 5 e 7/STJ quanto à necessidade de interpretação contratual e reexame fático-probatório), descumprindo o ônus de impugnação específico exigido pelo princípio da dialeticidade e pela jurisprudência do Tribunal.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.