AREsp 2552681 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente, nas razões recursais, os fundamentos utilizados pela decisão agravada para conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial (óbitos das Súmulas 518/STJ, 284/STF, 7/STJ e ausência de cotejo analítico), de modo que se aplica a Súmula 182/STJ e os arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC, impedindo o conhecimento do agravo interno.

Parties
Agravante: PRIME AGROINDUSTRIAL LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182/stj, Súmula 518/stj, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Cotejo Analítico, Art. 806 Do Cpc/1973
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 182/stj Súmula 518/stj Súmula 284/stf Súmula 7/stj +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

PRIME AGROINDUSTRIAL LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicabilidade das Súmulas 518/STJ, 284/STF e 7/STJ para indeferimento do recurso especial
  3. 3 Inexistência de cotejo analítico para comprovar dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente, nas razões recursais, os fundamentos utilizados pela decisão agravada para conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial (óbitos das Súmulas 518/STJ, 284/STF, 7/STJ e ausência de cotejo analítico), de modo que se aplica a Súmula 182/STJ e os arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC, impedindo o conhecimento do agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno