AREsp 2622638 - ACORDAO

O agravo interno foi negado provimento porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em particular não rebateu o fundamento relativo à Súmula 7/STJ, razão pela qual a decisão da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial foi mantida.

Parties: Agravante: ELIAS OLIVARES OLDANI
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 18 September 2024
Procedural Posture: Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De Julgamento (terceira Turma, 10/09/2024 a 16/09/2024)
Outcome: Agravo interno desprovido
Legal Topics: Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Art. 932, III, Cpc/2015

Direito Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Art. 932, Iii, Cpc/2015

Case Brief

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Parties

ELIAS OLIVARES OLDANI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De Julgamento (terceira Turma, 10/09/2024 a 16/09/2024)

Legal Issues

1 Obrigação de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
2 Aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ
3 Incidência da Súmula 7/STJ como óbice ao recurso especial

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

Negou provimento ao agravo interno.
Ratificou a decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do agravo em recurso especial.