AREsp 2627150 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão agravada, razão pela qual, com base no art. 932, III, do CPC/2015 e na Súmula 182 do STJ, manteve-se o não conhecimento do agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2024
Procedural Posture
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgado (sessão Virtual Da Segunda Turma, 10/09/2024 a 16/09/2024)
Outcome
Agravo interno desprovido; mantida decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 182 Do STJ, Art. 932, III, Cpc/2015, Súmula 7 Do STJ
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 182 Do STJ Art. 932, Iii, Cpc/2015 Súmula 7 Do STJ

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Parties

MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO

Agravante

Procedural Posture

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgado (sessão Virtual Da Segunda Turma, 10/09/2024 a 16/09/2024)

Legal Issues

  1. 1 Não conhecimento do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC/2015
  3. 3 Aplicação da Súmula 182 do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão agravada, razão pela qual, com base no art. 932, III, do CPC/2015 e na Súmula 182 do STJ, manteve-se o não conhecimento do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; mantida decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao recurso.
  • Decisão agravada mantida.