AREsp 2654399 - ACORDAO

AREsp 2654399 - ACORDAO

O agravo interno foi desprovido porque o agravante não impugnou especificamente, de forma efetiva e fundamentada, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a aplicação da Súmula n. 83 do STJ), justificando a manutenção, por analogia, da aplicação da Súmula n. 182 do STJ nos termos dos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

Parties
Agravante: HOSPITAL DE ÁVILA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada (quarta Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182 Do STJ, Súmulas 7 E 83 Do STJ, Súmula 284 Do STF, Princípio Da Dialeticidade, Inadmissão Do Recurso Especial
Processo Civil Recursos Especial E Extraordinário Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 182 Do STJ Súmulas 7 E 83 Do STJ Súmula 284 Do STF +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

HOSPITAL DE ÁVILA LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravante impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade, por analogia, da Súmula n. 182 do STJ quando não há impugnação específica
  3. 3 Requisitos de eficácia, especificidade e fundamentação da impugnação para se conhecer do agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o agravante não impugnou especificamente, de forma efetiva e fundamentada, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a aplicação da Súmula n. 83 do STJ), justificando a manutenção, por analogia, da aplicação da Súmula n. 182 do STJ nos termos dos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por aplicação analógica da Súmula n. 182 do STJ.