AREsp 2328901 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, em desobediência ao art. 1.021, § 1º, do CPC, o que atrai a incidência da Súmula 182 do STJ; ademais, o recurso especial seria inviável diante da necessidade de reexame de provas, na forma da Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: KATIA REGINA CARLOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 182 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Art. 1.021, § 1º, CPC, Negativa Da Prestação Jurisdicional, Reexame De Provas, Dialeticidade Recursal
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 182 Do STJ Súmula 7 Do STJ Art. 1.021, § 1º, CPC Negativa Da Prestação Jurisdicional +2 more

Case Brief

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Parties

KATIA REGINA CARLOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182 do STJ por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Inviabilidade do recurso especial em razão da necessidade de reexame de provas (Súmula 7 do STJ)
  3. 3 Descumprimento do art. 1.021, § 1º, do CPC quanto à impugnação específica

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, em desobediência ao art. 1.021, § 1º, do CPC, o que atrai a incidência da Súmula 182 do STJ; ademais, o recurso especial seria inviável diante da necessidade de reexame de provas, na forma da Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido.