AREsp 2568036 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos (inclusive a referência às Súmulas 7/STJ e 284/STF) da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC; além disso, não cabe majoração de honorários advocatícios no julgamento do agravo interno.

Parties
Agravante: SILVANA GUARDIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (terceira Turma)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Art. 932, III, CPC
Processo Civil Agravo Interno Recurso Especial Honorários Advocatícios Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 7/stj Súmula 284/stf Art. 932, Iii, CPC

Case Brief

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Parties

SILVANA GUARDIA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (art. 932, III, CPC)
  2. 2 Impossibilidade de majoração de honorários advocatícios em recurso no mesmo grau de jurisdição
  3. 3 Aplicação das Súmulas 7/STJ e 284/STF como fundamentos para não conhecer do recurso

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos (inclusive a referência às Súmulas 7/STJ e 284/STF) da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC; além disso, não cabe majoração de honorários advocatícios no julgamento do agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial