AREsp 2548388 - ACORDAO

AREsp 2548388 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em especial a incidência da Súmula 83/STJ, não demonstrando, mediante julgados contemporâneos ou posteriores, a superação do entendimento jurisprudencial desfavorável, nos termos do Enunciado n.3/STJ, do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RI/STJ.

Parties
Agravante: PORTOS RS -AUTORIDADE PORTUÁRIA DOS PORTOS DO RIO GRANDE DO SUL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado
Outcome
Negar provimento ao agravo interno; decisão unânime.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Admissibilidade Recursal, Súmula 83/stj, Cpc/2015, Ri/stj
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Admissibilidade Recursal Súmula 83/stj Cpc/2015 Ri/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 17 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

PORTOS RS -AUTORIDADE PORTUÁRIA DOS PORTOS DO RIO GRANDE DO SUL S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 83/STJ como óbice ao conhecimento do recurso especial
  3. 3 Exigência, nos termos do Enunciado n.3/STJ e do CPC/2015, de requisitos de admissibilidade

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em especial a incidência da Súmula 83/STJ, não demonstrando, mediante julgados contemporâneos ou posteriores, a superação do entendimento jurisprudencial desfavorável, nos termos do Enunciado n.3/STJ, do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RI/STJ.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno; decisão unânime.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.