AREsp 2641133 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou, de forma específica e consistente, o fundamento de inadmissibilidade apontado (incidência da Súmula 7/STJ), sendo pacífico no STJ que a ausência de impugnação específica impede o conhecimento do agravo em recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC e do princípio da dialeticidade.

Parties
Agravante: NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.; Autor: DENIS ANGELO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação De Obrigação De Fazer Com Pedido De Antecipação De Tutela) / Julgamento Do Agravo Interno Em Sede De TERCEIRA TURMA Do STJ (negado Provimento)
Outcome
Negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7/stj, Impugnação Específica, Obrigação De Fazer, Antecipação De Tutela, Cerceamento De Defesa
Processual Civil Direito Da Saúde Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 7/stj Impugnação Específica Obrigação De Fazer Antecipação De Tutela +1 more

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Parties

NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.

Agravante

DENIS ANGELO DOS SANTOS

Autor

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação De Obrigação De Fazer Com Pedido De Antecipação De Tutela) / Julgamento Do Agravo Interno Em Sede De TERCEIRA TURMA Do STJ (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ)
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ e impedimento de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial
  3. 3 Obrigação de observar o princípio da dialeticidade na apresentação das razões recursais

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou, de forma específica e consistente, o fundamento de inadmissibilidade apontado (incidência da Súmula 7/STJ), sendo pacífico no STJ que a ausência de impugnação específica impede o conhecimento do agravo em recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC e do princípio da dialeticidade.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.