AREsp 2574534 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque a modificação do julgamento recorrido exigiria o revolvimento do suporte fático-probatório e a interpretação das cláusulas contratuais, providências vedadas em sede de recurso especial pela incidência das Súmulas n. 5 e 7 do STJ, e não foi demonstrado dissídio jurisprudencial apto a autorizar o conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: EDUARDO COSTA (EDUARDO)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De Julgamento (terceira Turma)
Outcome
Agravo interno não provido; negado provimento ao recurso.
Legal Topics
Agravo Interno, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Cobrança De Comissão De Corretagem, Reexame De Provas, Interpretação De Cláusulas Contratuais, Dissídio Jurisprudencial
Processual Civil Civil Agravo Interno Súmulas 5 E 7 Do STJ Cobrança De Comissão De Corretagem Reexame De Provas Interpretação De Cláusulas Contratuais Dissídio Jurisprudencial

Case Brief

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Parties

EDUARDO COSTA (EDUARDO)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De Julgamento (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade das Súmulas n. 5 e 7 do STJ
  2. 2 Vedação ao reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial
  3. 3 Cobrança de comissão de corretagem sem previsão contratual

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a modificação do julgamento recorrido exigiria o revolvimento do suporte fático-probatório e a interpretação das cláusulas contratuais, providências vedadas em sede de recurso especial pela incidência das Súmulas n. 5 e 7 do STJ, e não foi demonstrado dissídio jurisprudencial apto a autorizar o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negado provimento ao recurso.

Orders

  • NEGO PROVIMENTO ao agravo interno.