AREsp 2612207 - ACORDAO

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Por não ter impugnado de forma específica e consistente o fundamento da decisão de inadmissibilidade (incidência da Súmula 7/STJ), conforme exige o princípio da dialeticidade e a jurisprudência pacífica do STJ, o agravo em recurso especial não pôde ser conhecido, razão por que o agravo interno foi negado provimento.

Parties
Agravante: OSVALDO MARCELINO DE MENDONCA FILHO; Agravante: RENATO MARCELINO DE MENDONCA; Sócio Administrador (indiciado): Eurico Dias Tavares; Sócio Administrador (indiciado): Marcos Morais Ribeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (agravo Interno No Aresp) / Decisão Colegiada Da Terceira Turma Julgamento Virtual (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Súmula 7 Do STJ, Impugnação Específica De Fundamentos De Inadmissibilidade, Princípio Da Dialeticidade
Processual Civil Direito Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Desconsideração Da Personalidade Jurídica Súmula 7 Do STJ Impugnação Específica De Fundamentos De Inadmissibilidade Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

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Parties

OSVALDO MARCELINO DE MENDONCA FILHO

Agravante

RENATO MARCELINO DE MENDONCA

Agravante

Eurico Dias Tavares

Sócio Administrador (indiciado)

Marcos Morais Ribeiro

Sócio Administrador (indiciado)

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (agravo Interno No Aresp) / Decisão Colegiada Da Terceira Turma Julgamento Virtual (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula 7 do STJ como fundamento de inadmissibilidade
  3. 3 Ônus de demonstrar nos autos os pressupostos fáticos quando se alega inaplicabilidade da Súmula 7

Ratio Decidendi

Por não ter impugnado de forma específica e consistente o fundamento da decisão de inadmissibilidade (incidência da Súmula 7/STJ), conforme exige o princípio da dialeticidade e a jurisprudência pacífica do STJ, o agravo em recurso especial não pôde ser conhecido, razão por que o agravo interno foi negado provimento.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.

Orders

  • Agravo interno não provido.