AREsp 2636738 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovado porque as razões recursais apresentaram alegação genérica de violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, atraindo a Súmula 284/STF, e porque a pretensão de reforma quanto à legitimidade passiva do consórcio e ao quantum indenizatório demandaria reexame de fatos e provas, óbice da Súmula 7/STJ; ademais, o valor fixado pelo Tribunal de origem (R$ 5.000,00) foi considerado razoável e proporcional.

Parties
Agravante: Consórcio Operacional BRT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Agravo Interno, Ação De Indenização, Ilegitimidade Passiva Ad Causam, Quantum Indenizatório, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Súmula 5/stj, Arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015, Art. 1.026, §2º, Cpc/2015
Direito Processual Civil Responsabilidade Civil Agravo Interno Ação De Indenização Ilegitimidade Passiva Ad Causam Quantum Indenizatório Súmula 284/stf Súmula 7/stj +3 more

Case Brief

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Parties

Consórcio Operacional BRT

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Legitimidade passiva do consórcio
  3. 3 Reexame de fatos e provas vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovado porque as razões recursais apresentaram alegação genérica de violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, atraindo a Súmula 284/STF, e porque a pretensão de reforma quanto à legitimidade passiva do consórcio e ao quantum indenizatório demandaria reexame de fatos e provas, óbice da Súmula 7/STJ; ademais, o valor fixado pelo Tribunal de origem (R$ 5.000,00) foi considerado razoável e proporcional.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada