AREsp 2594764 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial, em especial não demonstrou que o afastamento da Súmula n. 7 do STJ seria possível sem reexame dos elementos de convicção dos autos, limitando-se a repetir as razões do recurso especial, o que atrai o disposto no art. 932, III, do CPC/NCPC e impõe a manutenção da decisão agravada.

Parties
Agravante: KÁTIA REGINA DE ARAÚJO GOMES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno não provido (negado provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Agravo Interno, Admissibilidade De Recurso Especial, Art. 932, III, CPC, Súmula 7/stj, Preclusão, Princípio Da Dialeticidade
Processual Civil Agravo Interno Admissibilidade De Recurso Especial Art. 932, Iii, CPC Súmula 7/stj Preclusão Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

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Parties

KÁTIA REGINA DE ARAÚJO GOMES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade do art. 932, III, do CPC/NCPC e da Súmula n. 7 do STJ
  3. 3 Se a mera afirmação de que não se pretende reexame de fatos é suficiente para afastar o óbice da Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial, em especial não demonstrou que o afastamento da Súmula n. 7 do STJ seria possível sem reexame dos elementos de convicção dos autos, limitando-se a repetir as razões do recurso especial, o que atrai o disposto no art. 932, III, do CPC/NCPC e impõe a manutenção da decisão agravada.

Court Disposition

Agravo interno não provido (negado provimento ao agravo interno)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática que não admitiu o recurso especial