AREsp 2564865 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, descumprindo o princípio da dialeticidade recursal previsto no art. 1.021, § 1º, do CPC/2015; não se acolheu o pedido de aplicação de multa, por entender que a interposição de recursos cabíveis não configura automaticamente litigância de má-fé e que a aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC não é automática.

Parties
Agravante: JOSÉ IVAN MOCELIN BRANDAO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Embargos De Declaração, Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Multa Processual
Processual Civil Civil Agravo Interno Embargos De Declaração Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Princípio Da Dialeticidade Recursal Multa Processual

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Parties

JOSÉ IVAN MOCELIN BRANDAO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 (princípio da dialeticidade recursal)
  3. 3 Pedido de condenação à multa (art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 e art. 81 do CPC/2015)

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, descumprindo o princípio da dialeticidade recursal previsto no art. 1.021, § 1º, do CPC/2015; não se acolheu o pedido de aplicação de multa, por entender que a interposição de recursos cabíveis não configura automaticamente litigância de má-fé e que a aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC não é automática.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido.
  • Não acolhimento do pedido de condenação à multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 e não reconhecimento de litigância de má-fé por mera interposição de recurso.