AREsp 2581350 - ACORDAO

AREsp 2581350 - ACORDAO

O agravo em recurso especial não merece conhecimento quando não impugna especificamente os fundamentos da decisão de inadmissão, em especial a ausência de demonstração de violação de dispositivos de lei federal; por essa razão, nega-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: VIVER EMPREENDIMENTOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL; Autor: LAURO EDUARDO MAGRINI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Ação Em Fase De Cumprimento De Sentença
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Cumprimento De Sentença, Impugnação Específica De Fundamentos
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Desconsideração Da Personalidade Jurídica Inadmissibilidade Do Recurso Especial Cumprimento De Sentença Impugnação Específica De Fundamentos

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

VIVER EMPREENDIMENTOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

Agravante

LAURO EDUARDO MAGRINI

Autor

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Ação Em Fase De Cumprimento De Sentença

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial deve impugnar especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade para ser conhecido
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ ao caso
  3. 3 Deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não merece conhecimento quando não impugna especificamente os fundamentos da decisão de inadmissão, em especial a ausência de demonstração de violação de dispositivos de lei federal; por essa razão, nega-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Mantém-se a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.