AREsp 2653313 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou especificamente o fundamento adotado para não conhecer do agravo em recurso especial (incidência da Súmula 284/STF); a ausência de impugnação específica viola o art. 1.021, § 1º e o art. 932, III do CPC, impondo, por analogia, a aplicação da Súmula 182/STJ para declarar inviável o agravo interno.

Parties
Agravante: PEDRO HENRIQUE DE OLIVEIRA VASCONCELOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Terceira Turma (agravo Interno Não Conhecido)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Art. 1.021, § 1º Do CPC, Art. 932, III Do CPC, Busca E Apreensão
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 284/stf Art. 1.021, § 1º Do CPC Art. 932, III Do CPC Busca E Apreensão

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Parties

PEDRO HENRIQUE DE OLIVEIRA VASCONCELOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Terceira Turma (agravo Interno Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 284/STF para o não conhecimento do agravo em recurso especial
  2. 2 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada no agravo interno
  3. 3 Aplicação da Súmula 182/STJ e dos arts. 932, III e 1.021, § 1º do CPC

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou especificamente o fundamento adotado para não conhecer do agravo em recurso especial (incidência da Súmula 284/STF); a ausência de impugnação específica viola o art. 1.021, § 1º e o art. 932, III do CPC, impondo, por analogia, a aplicação da Súmula 182/STJ para declarar inviável o agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno