AREsp 2599103 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque os agravantes não impugnaram de forma adequada e específica todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, notadamente não rebateram o fundamento relativo à incidência da Súmula nº 83/STJ; nos termos do art. 932, III, do CPC e da jurisprudência do STJ, a ausência dessa impugnação impede o conhecimento do recurso e justifica a manutenção da decisão agravada.

Parties
Agravante: URIVAL ODERDENGE; Agravante: UDEMILSON ODERDENGE; Agravante: UILSON JOSÉ ODERDENGE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Virtual Decisão Colegiada Que Negou Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Agravo Interno, Admissibilidade De Recurso Especial, Art. 932, III, CPC, Súmula 83/stj
Processual Civil Agravo Interno Admissibilidade De Recurso Especial Art. 932, Iii, CPC Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

URIVAL ODERDENGE

Agravante

UDEMILSON ODERDENGE

Agravante

UILSON JOSÉ ODERDENGE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Virtual Decisão Colegiada Que Negou Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência da Súmula nº 83/STJ e requisitos para afastá-la
  3. 3 aplicação do art. 932, III, do CPC e princípio da dialeticidade

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque os agravantes não impugnaram de forma adequada e específica todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, notadamente não rebateram o fundamento relativo à incidência da Súmula nº 83/STJ; nos termos do art. 932, III, do CPC e da jurisprudência do STJ, a ausência dessa impugnação impede o conhecimento do recurso e justifica a manutenção da decisão agravada.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno