AREsp 2643970 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante não procedeu à impugnação específica e adequada de todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do princípio da dialeticidade exigido pelo art. 1.021, § 1º, do CPC e pela Súmula 182/STJ, não afastando os óbices indicados quanto à incidência da Súmula 7 e à ausência de demonstração prevista no art. 1.029, § 1º, do CPC.

Parties
Agravante: LUCIA PEREIRA RODRIGUES; Agravado: BANCO PAN S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Não Conhecido Do Agravo Interno
Outcome
Não conheço do agravo interno no agravo em recurso especial
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Ação Declaratória De Inexistência De Débito, Impugnação Específica, Justiça Gratuita, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Ação Declaratória De Inexistência De Débito Impugnação Específica Justiça Gratuita Súmula 7/stj Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

LUCIA PEREIRA RODRIGUES

Agravante

BANCO PAN S/A

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Não Conhecido Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ em face dos arts. 98 e 99, § 2º, do CPC
  3. 3 Requisitos do art. 1.029, § 1º, do CPC quanto ao demonstrativo de similitude fática e cotejo analítico

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante não procedeu à impugnação específica e adequada de todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do princípio da dialeticidade exigido pelo art. 1.021, § 1º, do CPC e pela Súmula 182/STJ, não afastando os óbices indicados quanto à incidência da Súmula 7 e à ausência de demonstração prevista no art. 1.029, § 1º, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do agravo interno no agravo em recurso especial

Orders

  • Agravo interno não conhecido.
  • Fixo multa de 3% sobre o valor atualizado da causa, com fulcro no § 4º do art. 1.021 do CPC.