AREsp 2555211 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque não atacou especificamente o fundamento utilizado pela decisão agravada para não conhecer do recurso especial (incidência da Súmula n. 284/STF), impondo-se a incidência da Súmula n. 182/STJ e dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC, que exigem impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida.

Parties
Agravante: ISAAC ANACLETO DE OLIVEIRA; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Virtual Da Terceira Turma Agravo Interno Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Art. 1.021, § 1º, CPC, Art. 932, III, Preclusão/impugnação Específica
Processual Civil Agravo Interno Súmula 182/stj Súmula 284/stf Art. 1.021, § 1º, CPC Art. 932, Iii, CPC Preclusão/impugnação Específica

Case Brief

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Parties

ISAAC ANACLETO DE OLIVEIRA

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Virtual Da Terceira Turma Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação do recurso especial
  3. 3 Incidência da Súmula 182/STJ e do art. 1.021, § 1º, do CPC pelo não ataque específico aos fundamentos

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque não atacou especificamente o fundamento utilizado pela decisão agravada para não conhecer do recurso especial (incidência da Súmula n. 284/STF), impondo-se a incidência da Súmula n. 182/STJ e dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC, que exigem impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.