AREsp 2547260 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a parte agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, limitando-se à transcrição de ementas e não atendendo ao dever de refutar especificamente cada fundamento (art. 932, III, CPC/2015 e Súmula n. 182/STJ), tornando inviável o conhecimento do agravo em recurso especial na integralidade.

Parties
Agravante: IPADE - INSTITUTO PARA O DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Segunda Turma (decisão Colegiada, Negado Provimento)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Agravo De Instrumento, Admissibilidade Recursal, Divergência Jurisprudencial, Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade
Processo Civil Direito Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Agravo De Instrumento Admissibilidade Recursal Divergência Jurisprudencial Súmula 182/stj +1 more

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Parties

IPADE - INSTITUTO PARA O DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Segunda Turma (decisão Colegiada, Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se a parte agravante impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
  2. 2 Cabimento de agravo de instrumento contra decisão que versa sobre instrução probatória
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 182 do STJ e do art. 932, III, do CPC quanto à impugnação específica dos fundamentos

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a parte agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, limitando-se à transcrição de ementas e não atendendo ao dever de refutar especificamente cada fundamento (art. 932, III, CPC/2015 e Súmula n. 182/STJ), tornando inviável o conhecimento do agravo em recurso especial na integralidade.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno interposto por IPADE - INSTITUTO PARA O DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO LTDA.