AREsp 2572787 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque não atacou especificamente o fundamento pelo qual a Presidência não conheceu do agravo em recurso especial (incidência da Súmula n. 182/STJ), sendo aplicáveis, por analogia, os arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC.

Parties
Agravante: URBANO AGROINDUSTRIAL LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (não Conhecido)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182/stj, Súmula 07/stj, Arts. 932 E 1.021 Do CPC
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 182/stj Súmula 07/stj Arts. 932 E 1.021 Do CPC

Case Brief

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Parties

URBANO AGROINDUSTRIAL LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicabilidade dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC quanto à impugnação específica no agravo interno
  3. 3 Prejudicialidade da análise da divergência jurisprudencial como óbice ao conhecimento do agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque não atacou especificamente o fundamento pelo qual a Presidência não conheceu do agravo em recurso especial (incidência da Súmula n. 182/STJ), sendo aplicáveis, por analogia, os arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido