AREsp 2564514 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, os quais não conheceram do recurso especial em razão da incidência da Súmula 284/STF e da ausência de demonstração da divergência jurisprudencial; impõe-se, por analogia, a aplicação da Súmula 182/STJ e do art. 1.021, § 1º, do CPC.

Parties
Agravante: LUIZ KENZO OSAWA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (não Conhecido)
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Dissídio Jurisprudencial (alínea "c"), Art. 1.021, § 1º Do CPC
Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 284/stf Impugnação Específica Dos Fundamentos Dissídio Jurisprudencial (alínea "c") Art. 1.021, § 1º Do CPC

Case Brief

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Parties

LUIZ KENZO OSAWA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Incidência da Súmula n. 284/STF por deficiência de fundamentação do recurso especial
  3. 3 Aplicação analógica da Súmula n. 182/STJ e do art. 1.021, § 1º, do CPC para agravo interno

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, os quais não conheceram do recurso especial em razão da incidência da Súmula 284/STF e da ausência de demonstração da divergência jurisprudencial; impõe-se, por analogia, a aplicação da Súmula 182/STJ e do art. 1.021, § 1º, do CPC.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Agravo interno não conhecido.