AREsp 2501768 - ACORDAO

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O Tribunal concluiu que não houve omissão no acórdão impugnado, porquanto os fundamentos apresentados foram suficientes para decidir a controvérsia (afastando a alegada violação do art. 1.022 do NCPC), e que os embargos de declaração opostos com intuito de prequestionamento não são protelatórios, motivo pelo qual se deve afastar a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do NCPC; por isso, o agravo interno foi parcialmente provido apenas para afastar a multa.

Parties
Agravante: SINTEC DO BRASIL LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno parcialmente provido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Agravo De Instrumento, Execução De Título Extrajudicial, Negativa De Prestação Jurisdicional, Embargos De Declaração, Multa Por Embargos De Declaração, Prequestionamento, SERASAJUD, Inclusão Em Cadastros De Inadimplentes
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Agravo De Instrumento Execução De Título Extrajudicial Negativa De Prestação Jurisdicional Embargos De Declaração Multa Por Embargos De Declaração +3 more

Case Brief

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Parties

SINTEC DO BRASIL LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão nos termos do art. 1.022 do NCPC
  2. 2 Aplicação da multa do art. 1.026, § 2º, do NCPC por embargos de declaração
  3. 3 Possibilidade de inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes/uso do SERASAJUD

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que não houve omissão no acórdão impugnado, porquanto os fundamentos apresentados foram suficientes para decidir a controvérsia (afastando a alegada violação do art. 1.022 do NCPC), e que os embargos de declaração opostos com intuito de prequestionamento não são protelatórios, motivo pelo qual se deve afastar a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do NCPC; por isso, o agravo interno foi parcialmente provido apenas para afastar a multa.

Court Disposition

Agravo interno parcialmente provido

Orders

  • Dar parcial provimento ao agravo interno
  • Afastar a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do NCPC