AREsp 2664044 - ACORDAO

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O agravo interno é improvido porque a agravante não impugnou, de forma específica e consistente, os fundamentos apontados pelo Tribunal de origem que justificaram a inadmissão do recurso especial (incidência das Súmulas 283 do STF, 83 do STJ e 7 do STJ), nem indicou precedentes que demonstrassem dissídio jurisprudencial; assim, o agravo em recurso especial não pode ser conhecido.

Parties
Agravante: S P A - SAÚDE SISTEMA DE PROMOÇÃO ASSISTENCIAL; Autor: ALESSANDRO LOPES SIQUEIRA; Demandada: UNIMED DO ESTADO DE SÃO PAULO - FEDERAÇÃO ESTADUAL DAS COOPERATIVAS MÉDICAS; Demandada: UNIMED CURITIBA - SOCIEDADE COOPERATIVA DE SERVIÇOS MÉDICOS E HOSP ITALERES DE CURITIBA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (decisão Sobre Agravo Interno)
Outcome
Nego provimento ao presente agravo interno.
Legal Topics
Agravointerno, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 283 STF, Súmula 83 STJ, Súmula 7 STJ, Plano De Saúde, Obrigação De Fazer, Danos Morais
Processual Civil Agravointerno Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 283 STF Súmula 83 STJ Súmula 7 STJ Plano De Saúde +2 more

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Parties

S P A - SAÚDE SISTEMA DE PROMOÇÃO ASSISTENCIAL

Agravante

ALESSANDRO LOPES SIQUEIRA

Autor

UNIMED DO ESTADO DE SÃO PAULO - FEDERAÇÃO ESTADUAL DAS COOPERATIVAS MÉDICAS

Demandada

UNIMED CURITIBA - SOCIEDADE COOPERATIVA DE SERVIÇOS MÉDICOS E HOSP ITALERES DE CURITIBA LTDA

Demandada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (decisão Sobre Agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica e consistente aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade das Súmulas 283 do STF, 83 do STJ e 7 do STJ como óbices de admissibilidade
  3. 3 Obrigação de cobertura de tratamento médico (HIFU associado à RTU-P) e indenização por danos morais no acórdão de origem

Ratio Decidendi

O agravo interno é improvido porque a agravante não impugnou, de forma específica e consistente, os fundamentos apontados pelo Tribunal de origem que justificaram a inadmissão do recurso especial (incidência das Súmulas 283 do STF, 83 do STJ e 7 do STJ), nem indicou precedentes que demonstrassem dissídio jurisprudencial; assim, o agravo em recurso especial não pode ser conhecido.

Court Disposition

Nego provimento ao presente agravo interno.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Mantida a decisão agravada que não conheceu do agravo em recurso especial.