AREsp 2628496 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente, no agravo em recurso especial, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente ausência de afronta a dispositivo legal quanto ao rol da ANS, ausência de afronta aos arts. 186, 187 e 188 do CC e incidência da Súmula 7/STJ), aplicando-se a Súmula 182 do STJ e o art. 1.021, §1º, do CPC; não se caracterizou hipótese para imposição de multa ou penalidade por litigância de má-fé.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Virtual Decisão Não Conhecer Do Agravo Interno
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Princípio Da Colegialidade, Art. 1.021 Do CPC, Litigância De Má Fé
Processual Civil Agravo Interno Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 182 Do STJ Súmula 7 Do STJ Princípio Da Colegialidade Art. 1.021 Do CPC Litigância De Má Fé

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Virtual Decisão Não Conhecer Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o agravo em recurso especial
  2. 2 Validade da decisão monocrática do relator e alcance do princípio da colegialidade
  3. 3 Possibilidade de aplicação da multa prevista no art. 1.021, §§4º e 5º do CPC

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente, no agravo em recurso especial, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente ausência de afronta a dispositivo legal quanto ao rol da ANS, ausência de afronta aos arts. 186, 187 e 188 do CC e incidência da Súmula 7/STJ), aplicando-se a Súmula 182 do STJ e o art. 1.021, §1º, do CPC; não se caracterizou hipótese para imposição de multa ou penalidade por litigância de má-fé.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido.
  • Não se aplica a multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC por ausência de manifesta inadmissibilidade ou de razões inexoravelmente infundadas.