AREsp 2657335 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão unipessoal, aliado à verificação de ausência de violação do art. 489 do CPC, à falta de prequestionamento, à necessidade de interpretação contratual e ao caráter vedado do reexame do contexto fático-probatório (incidência das Súmulas 5 e 7/STJ) e à deficiência na demonstração do dissídio jurisprudencial.

Parties
Agravante: VICTOR DOS SANTOS SOUZA; Agravada: ALK COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão De Mérito)
Outcome
Negou provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Rescisão Contratual, Devolução De Valores, Danos Materiais, Danos Morais, Prequestionamento, Súmulas 5 E 7/stj, Súmula 568/stj, Súmula 282/stf, Art. 489 Do CPC, Inversão Do Ônus Da Prova, Revelia
Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Rescisão Contratual Devolução De Valores Danos Materiais +8 more

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Parties

VICTOR DOS SANTOS SOUZA

Agravante

ALK COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão unipessoal
  2. 2 prequestionamento da matéria no acórdão recorrido
  3. 3 violação do art. 489 do CPC (fundamentação)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão unipessoal, aliado à verificação de ausência de violação do art. 489 do CPC, à falta de prequestionamento, à necessidade de interpretação contratual e ao caráter vedado do reexame do contexto fático-probatório (incidência das Súmulas 5 e 7/STJ) e à deficiência na demonstração do dissídio jurisprudencial.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.