AREsp 2585352 - ACORDAO
O agravo interno não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, apresentando argumentações genéricas e descumprindo o ônus da dialeticidade previsto no art. 1.021, §1º, do CPC/2015, razão pela qual incide a Súmula 182/STJ; ademais, aplicam-se os requisitos de admissibilidade do CPC/2015 conforme Enunciado n. 3/2016/STJ.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 18 September 2024
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (primeira Turma)
- Outcome
- Agravo interno não conhecido.
- Legal Topics
- Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182/stj, Enunciado N. 3/2016/stj, Art. 1.021, §1º, Cpc/2015
Case Brief
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Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (primeira Turma)
Legal Issues
- 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 aos requisitos de admissibilidade
- 2 Obrigatoriedade de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
- 3 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de dialeticidade
Ratio Decidendi
O agravo interno não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, apresentando argumentações genéricas e descumprindo o ônus da dialeticidade previsto no art. 1.021, §1º, do CPC/2015, razão pela qual incide a Súmula 182/STJ; ademais, aplicam-se os requisitos de admissibilidade do CPC/2015 conforme Enunciado n. 3/2016/STJ.
Court Disposition
Agravo interno não conhecido.
Orders
- Agravo interno não conhecido.
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