AREsp 2664430 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque os agravantes não impugnaram de forma específica e consistente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do agravo em recurso especial, notadamente a aplicação da Súmula 282/STF (ausência de prequestionamento) e a falta de comprovação da divergência jurisprudencial, não atendendo aos requisitos formais previstos nos arts. 1029, §1º, do CPC e 255, §§1º e 3º, do RISTJ.

Parties
Agravante: MÁRIO SÉRGIO MONTEIRO BAGGIO - ESPÓLIO; Agravante: JULIANO ALVES DE OLIVEIRA - INVENTARIANTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Virtual Da Terceira Turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Ação Declaratória De Renovação De Contrato De Parceria Agrícola, Súmula 282/stf, Divergência Jurisprudencial, Prequestionamento
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Ação Declaratória De Renovação De Contrato De Parceria Agrícola Súmula 282/stf Divergência Jurisprudencial Prequestionamento

Case Brief

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Parties

MÁRIO SÉRGIO MONTEIRO BAGGIO - ESPÓLIO

Agravante

JULIANO ALVES DE OLIVEIRA - INVENTARIANTE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Virtual Da Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Prequestionamento insuficiente (Súmula 282/STF)
  3. 3 Demonstração deficiente de dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque os agravantes não impugnaram de forma específica e consistente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do agravo em recurso especial, notadamente a aplicação da Súmula 282/STF (ausência de prequestionamento) e a falta de comprovação da divergência jurisprudencial, não atendendo aos requisitos formais previstos nos arts. 1029, §1º, do CPC e 255, §§1º e 3º, do RISTJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno
  • Mantida a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial