AREsp 2649150 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovado porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a deficiência de fundamentação), razão pela qual, nos termos dos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ, e por analogia à Súmula n. 182 do STJ, não se conhece do agravo em recurso especial; ademais, não houve comprovação de violação dos arts. 186, 927 e 944 do Código Civil e há preclusão quanto a impugnações apresentadas em momento posterior.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula N. 182 Do STJ, Súmula N. 7 Do STJ, Art. 932, III, Do CPC, Art. 253, Parágrafo Único, I, Do RISTJ, Inadmissibilidade, Princípio Da Dialeticidade
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula N. 182 Do STJ Súmula N. 7 Do STJ Art. 932, Iii, Do CPC Art. 253, Parágrafo Único, I, Do RISTJ Inadmissibilidade +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Não impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação analógica da Súmula n. 182 do STJ
  3. 3 Preclusão quanto à impugnação posterior

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovado porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a deficiência de fundamentação), razão pela qual, nos termos dos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ, e por analogia à Súmula n. 182 do STJ, não se conhece do agravo em recurso especial; ademais, não houve comprovação de violação dos arts. 186, 927 e 944 do Código Civil e há preclusão quanto a impugnações apresentadas em momento posterior.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Decisão mantida
  • Agravo interno desprovido