AREsp 2586053 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o reexame do juízo sobre fatos e provas é vedado (Súmula 7/STJ); o tribunal de origem fundamentou expressamente que não havia necessidade de conhecimento especializado nem prova de dúvida, erro ou dolo na avaliação do oficial de justiça, fundamento que não foi impugnado de forma específica (Súmula 283/STF); e o dissídio jurisprudencial não foi comprovado pela ausência de similitude fática entre os julgados apontados.

Parties
Agravante: INDIANA AGRI COMERCIO E EXPORTACAO E CEREAIS LTDA; Exequente: PEDRO JOSE BERTUOL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual
Outcome
Nego provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Recurso Especial, Execução De Título Executivo Extrajudicial, Reexame De Fatos E Provas, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Dissídio Jurisprudencial, Avaliação De Bens, Perícia Especializada
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Recurso Especial Execução De Título Executivo Extrajudicial Reexame De Fatos E Provas Súmula 7/stj Súmula 283/stf +3 more

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Parties

INDIANA AGRI COMERCIO E EXPORTACAO E CEREAIS LTDA

Agravante

PEDRO JOSE BERTUOL

Exequente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do reexame de fatos e provas em recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 7/STJ
  3. 3 Aplicação da Súmula 283/STF

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o reexame do juízo sobre fatos e provas é vedado (Súmula 7/STJ); o tribunal de origem fundamentou expressamente que não havia necessidade de conhecimento especializado nem prova de dúvida, erro ou dolo na avaliação do oficial de justiça, fundamento que não foi impugnado de forma específica (Súmula 283/STF); e o dissídio jurisprudencial não foi comprovado pela ausência de similitude fática entre os julgados apontados.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.