AREsp 2647992 - ACORDAO

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Por não ter os agravantes impugnado especificamente os fundamentos que motivaram a inadmissibilidade do recurso especial (consonância do acórdão com jurisprudência do STJ, aplicação das Súmulas 83/STJ e entendimento sobre cláusula contratual), aplica-se a Súmula 182/STJ e o art. 1.021, § 1º, do CPC, de modo que o agravo interno não pode ser conhecido; não há aplicação de multa do art. 1.021, § 4º, do CPC, por não se configurar manifesta inadmissibilidade.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (não Conhecido)
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 284/stf, Art. 1.021 Do CPC
Processo Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 83/stj Súmula 284/stf +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ e do art. 1.021 do CPC
  3. 3 Possibilidade de aplicação de multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC

Ratio Decidendi

Por não ter os agravantes impugnado especificamente os fundamentos que motivaram a inadmissibilidade do recurso especial (consonância do acórdão com jurisprudência do STJ, aplicação das Súmulas 83/STJ e entendimento sobre cláusula contratual), aplica-se a Súmula 182/STJ e o art. 1.021, § 1º, do CPC, de modo que o agravo interno não pode ser conhecido; não há aplicação de multa do art. 1.021, § 4º, do CPC, por não se configurar manifesta inadmissibilidade.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Agravo interno não conhecido.
  • Não aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC.