AREsp 2579227 - ACORDAO

AREsp 2579227 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante apenas alegou a inaplicabilidade da Súmula 7/STJ, deixando de impugnar especificamente os demais fundamentos da decisão agravada, o que, conforme arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC e Súmula 182/STJ, impede o conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SAO PAULO - CDHU
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmulas 284/stf E 5/stj, Art. 1.021, § 1º, CPC, Art. 932, III
Processual Civil Agravo Interno Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmulas 284/stf E 5/stj Art. 1.021, § 1º, CPC Art. 932, Iii, CPC

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SAO PAULO - CDHU

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ
  3. 3 Incidência da Súmula 182/STJ sobre agravo interno

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante apenas alegou a inaplicabilidade da Súmula 7/STJ, deixando de impugnar especificamente os demais fundamentos da decisão agravada, o que, conforme arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC e Súmula 182/STJ, impede o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido
  • Decisão agravada de não conhecer do recurso especial mantida