AREsp 2639103 - ACORDAO

AREsp 2639103 - ACORDAO

Houve omissão do Tribunal de origem ao não se manifestar sobre a tese suscitada pelas rés de que a ação possessória não pode ser intentada contra terceiro de boa-fé nos termos do art. 1.212 do Código Civil; por se tratar de questão relevante para a integral solução da lide, impõe-se o retorno dos autos ao Tribunal estadual para novo julgamento dos embargos de declaração. Diante disso, negou-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: IZABELA CRISTINA SOUZA FREDENHAGEM; Agravada: CLEIDE COELHO OLIVEIRA e outra
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Proferido Pela Terceira Turma (julgamento Colegiado)
Outcome
Agravo interno não provido; decisão mantida.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Reintegração De Posse, Omissão Judicial, Embargos De Declaração, Art. 489 Do CPC, Art. 1.022 Do CPC, Art. 1.212 Do Código Civil
Processo Civil Direito Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Reintegração De Posse Omissão Judicial Embargos De Declaração Art. 489 Do CPC +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 5 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

IZABELA CRISTINA SOUZA FREDENHAGEM

Agravante

CLEIDE COELHO OLIVEIRA e outra

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Proferido Pela Terceira Turma (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC por omissão do Tribunal de origem
  2. 2 Ausência de manifestação sobre a tese de boa-fé de terceiros nos termos do art. 1.212 do CC
  3. 3 Necessidade de retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Houve omissão do Tribunal de origem ao não se manifestar sobre a tese suscitada pelas rés de que a ação possessória não pode ser intentada contra terceiro de boa-fé nos termos do art. 1.212 do Código Civil; por se tratar de questão relevante para a integral solução da lide, impõe-se o retorno dos autos ao Tribunal estadual para novo julgamento dos embargos de declaração. Diante disso, negou-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não provido; decisão mantida.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Retorno dos autos ao Tribunal de origem (Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios - TJDFT) para novo julgamento dos embargos de declaração