AREsp 2580892 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, aplicando-se a Súmula n. 182 do STJ; ademais, a decisão agravada fundamentou o não conhecimento no óbice da Súmula n. 284 do STF pela ausência de indicação precisa de dispositivos legais federais; não estando configurada manifesta inadmissibilidade, é incabível a aplicação de multa recursal.

Parties
Agravante: LAND ARAGUAINA 1 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual Pela Quarta Turma Não Conhecimento Do Agravo Interno
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Art. 1.021 Do Cpc/2015, Multa Recursal
Processual Civil Recursos Agravo Interno Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 182/stj Súmula 284/stf Art. 1.021 Do Cpc/2015 Multa Recursal

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Parties

LAND ARAGUAINA 1 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual Pela Quarta Turma Não Conhecimento Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada para conhecimento do agravo interno
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 182 do STJ
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 284 do STF por deficiência de fundamentação do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, aplicando-se a Súmula n. 182 do STJ; ademais, a decisão agravada fundamentou o não conhecimento no óbice da Súmula n. 284 do STF pela ausência de indicação precisa de dispositivos legais federais; não estando configurada manifesta inadmissibilidade, é incabível a aplicação de multa recursal.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.
  • Incabível a aplicação de multa prevista nos §§ 4º e 5º do art. 1.021 do CPC/2015.