AREsp 2609096 - ACORDAO
Por não ter impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial, em especial quanto à incidência da Súmula nº 7 do STJ, e à luz do art. 932, III, do CPC/2015 e do princípio da dialeticidade, o agravo interno não trouxe elementos aptos a infirmar a decisão agravada, razão pela qual deve ser negado provimento.
- Parties
- Agravante: WILLIAM MONTEIRO LIPINISKY (WILLIAM)
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 18 September 2024
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Virtual Da Terceira Turma (sessão De 10/09/2024 a 16/09/2024)
- Outcome
- Agravo interno não provido; negar provimento ao agravo interno e manter a decisão agravada.
- Legal Topics
- Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Incidência Da Súmula Nº 7 Do STJ, Art. 932, III, Do Cpc/2015, Preclusão, Princípio Da Dialeticidade
Case Brief
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Parties
WILLIAM MONTEIRO LIPINISKY (WILLIAM)
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Virtual Da Terceira Turma (sessão De 10/09/2024 a 16/09/2024)
Legal Issues
- 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial
- 2 Incidência da Súmula nº 7 do STJ como óbice à admissibilidade do recurso especial
- 3 Aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e do princípio da dialeticidade
Ratio Decidendi
Por não ter impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial, em especial quanto à incidência da Súmula nº 7 do STJ, e à luz do art. 932, III, do CPC/2015 e do princípio da dialeticidade, o agravo interno não trouxe elementos aptos a infirmar a decisão agravada, razão pela qual deve ser negado provimento.
Court Disposition
Agravo interno não provido; negar provimento ao agravo interno e manter a decisão agravada.
Orders
- Negar provimento ao agravo interno.
- Manter a decisão agravada que não conheceu o agravo em recurso especial.
Full Case Text
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