AREsp 2641547 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou, de forma consistente e específica, os fundamentos da decisão agravada (notadamente a incidência da Súmula 7/STJ e óbices indicados), sendo manifestamente inadmissível o agravo interno que não atinge pontualmente todos os fundamentos da decisão agravada, razão pela qual se aplica multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do § 4º do art. 1.021 do CPC.

Parties
Agravante: SCORE LATIN AMERICA CONSULTORIA E PROMOCOES S.A.; Agravado: RICARDO FERREIRA DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decidido (não Conhecido)
Outcome
Agravo interno não conhecido, com aplicação de multa.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade, Multa, Súmula 7/stj, Súmula 98/stj, Súmula 182/stj
Direito Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Multa Súmula 7/stj Súmula 98/stj Súmula 182/stj

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Parties

SCORE LATIN AMERICA CONSULTORIA E PROMOCOES S.A.

Agravante

RICARDO FERREIRA DE SOUZA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decidido (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do agravo interno face à necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação de multa por agravo interno manifestamente inadmissível
  3. 3 Incidência de óbices de súmula (Súmula 7/STJ, menção à Súmula 182/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou, de forma consistente e específica, os fundamentos da decisão agravada (notadamente a incidência da Súmula 7/STJ e óbices indicados), sendo manifestamente inadmissível o agravo interno que não atinge pontualmente todos os fundamentos da decisão agravada, razão pela qual se aplica multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do § 4º do art. 1.021 do CPC.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido, com aplicação de multa.

Orders

  • Não conheço do presente agravo interno.
  • Fixo multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, com fulcro no § 4º do art. 1.021 do CPC.